A Reforma Tributária é um dos assuntos mais debatidos no cenário econômico e político brasileiro. Em meio às propostas que visam simplificar o sistema de arrecadação de impostos e torná-lo mais eficiente, uma preocupação relevante surge entre os pequenos empresários: o que vai acontecer com o Simples Nacional?
Ademais, o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado voltado para micro e pequenas empresas.
Sua principal vantagem é a unificação de oito tributos em uma única guia de pagamento, além de alíquotas reduzidas e menos burocracia.
Com a Reforma Tributária em curso, muitos empreendedores se perguntam: esse modelo será mantido? Haverá mudanças significativas? Vamos entender o que está em jogo.
O que propõe a Reforma Tributária?
O principal objetivo da Reforma Tributária é substituir o atual sistema complexo. Ele envolve tributos federais, estaduais e municipais, por um modelo mais simples e transparente.
Uma das principais propostas é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A ideia é unificar tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Essa mudança tem impacto direto nas formas de apuração, cobrança e repasse de tributos pelas empresas. Embora o foco da reforma esteja nas grandes cadeias produtivas e no setor de serviços, o Simples Nacional também está na mira de possíveis ajustes.
Simples Nacional: o que pode mudar?
Apesar de a Reforma Tributária e Simples Nacional ter sido, até agora, preservada na maioria das propostas, alguns pontos de atenção estão sendo discutidos:
Possível exclusão de tributos do regime simplificado
Uma das preocupações é que tributos como o ICMS e o ISS, que hoje fazem parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), possam ser desmembrados e cobrados à parte. Isso serve especialmente para a criação do IBS.
Isso faria com que empresas optantes pelo Simples tivessem que lidar com mais obrigações acessórias e cálculos separados.
Adoção de alíquotas efetivas
Há também sugestões de ajustes nas faixas de faturamento e nas alíquotas aplicadas. A ideia seria tornar a tributação mais proporcional ao porte da empresa. Dessa forma, acabaria reduzindo distorções. No entanto, isso pode implicar em aumentos de carga tributária para algumas faixas do Simples.
Perda de benefícios em determinados setores
Setores como o de serviços, que hoje se beneficiam de alíquotas reduzidas no Simples Nacional, podem sofrer impactos caso parte dos tributos seja separada do regime unificado, ou caso os novos tributos (CBS e IBS) tenham regras menos vantajosas.
Aumento da complexidade
Uma mudança estrutural no sistema pode comprometer a principal vantagem do Simples Nacional: a simplificação. Se os novos tributos exigirem cálculos, declarações ou obrigações diferentes, micro e pequenas empresas podem ser penalizadas com um aumento da burocracia.
O que já está garantido na Reforma Tributária e Simples Nacional?
Até o momento, o texto-base da Reforma Tributária aprovado no Congresso Nacional não prevê sua extinção.
No entanto, essa garantia refere-se apenas à existência do regime. Sendo assim, as regras internas, como quais tributos estão incluídos ou a forma de cálculo, ainda podem ser alteradas por legislação complementar.
Ou seja, com a Reforma Tributária o Simples Nacional continua a existir, mas pode deixar de ser tão simples quanto antes.
Qual o impacto da Reforma Tributária e Simples Nacional para os pequenos negócios?
Pequenos empreendedores precisam estar atentos aos desdobramentos da Reforma Tributária e Simples Nacional. Em um cenário de transição tributária, será fundamental entender como as novas regras podem afetar a competitividade, os custos operacionais e o planejamento financeiro das empresas de menor porte.
Além disso, é essencial que entidades de classe, contadores e associações de empreendedores acompanhem o debate e participem ativamente das discussões, propondo ajustes que garantam a manutenção dos benefícios conquistados pelo setor ao longo dos anos.
E o Simples Nacional? Vai Acabar?
Não. Até o momento, o Simples Nacional não será extinto, mas pode passar por ajustes importantes para se adequar ao novo modelo tributário.
Ademais, o texto da Reforma Tributária e Simples Nacional mantém o regime como uma opção para pequenos negócios, mas discute a possibilidade de mudanças no recolhimento do IBS e da CBS dentro do Simples.
Uma das propostas em debate é permitir que empresas optantes pelo Simples continuem recolhendo tributos da mesma forma atual, com exceção do IBS e da CBS, que poderiam ser destacados separadamente nas notas fiscais e recolhidos fora do DAS.
Portanto, isso facilitaria o aproveitamento de créditos tributários pelos compradores — algo que atualmente não é possível quando se adquire de uma empresa do Simples.
Oportunidade ou Risco?
A mudança pode trazer vantagens competitivas para empresas do Simples, permitindo que elas se tornem mais atrativas para clientes do regime normal de tributação, que hoje evitam comprar de optantes do Simples justamente pela impossibilidade de aproveitar créditos.
Por outro lado, o recolhimento separado do IBS e CBS pode aumentar a complexidade do regime e comprometer sua principal característica: a simplicidade. Caso não haja um sistema eficaz para automatizar esse novo recolhimento, o pequeno empresário pode acabar enfrentando mais burocracia — o que seria um retrocesso.
Como se Adequar às Mudanças da Reforma Tributária e Simples Nacional
Com a iminência da reforma, micro e pequenos empresários devem adotar uma postura proativa. A primeira medida é buscar informação de qualidade, acompanhando as atualizações da proposta e entendendo como cada mudança pode impactar o seu modelo de negócio.
Além disso, é fundamental contar com o apoio de um contador ou consultor tributário atualizado com as novas regras.
- Uma contabilidade estratégica poderá simular cenários, projetar custos e auxiliar na tomada de decisão sobre a manutenção ou não no Simples Nacional, especialmente caso surjam outras opções mais vantajosas no novo sistema.
- A digitalização da gestão também se torna ainda mais importante. Investir em sistemas de emissão de notas fiscais que já estejam preparados para destacar o IBS e a CBS separadamente, por exemplo, pode evitar dores de cabeça quando as mudanças entrarem em vigor.
- Manter o controle rigoroso do fluxo de caixa, da precificação e dos tributos pagos será essencial para garantir a sustentabilidade do negócio nesse novo ambiente fiscal.
- Por fim, estar envolvido em associações e redes de apoio ao pequeno empreendedor — como Sebrae, associações comerciais ou cooperativas — pode facilitar o acesso a cursos, treinamentos e orientações práticas que ajudarão na adaptação às novas regras.
Ademais, a Reforma Tributária é necessária e pode trazer benefícios de longo prazo para o Brasil, como mais transparência, justiça fiscal e estímulo à formalização. No entanto, o Simples Nacional deve preservar a sua essência. Afinal, é um regime que simplifica, reduz a carga tributária e apoia o crescimento das micro e pequenas empresas.