Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é um dos temas tributários mais relevantes e discutidos no Brasil nos últimos anos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a questão, teve impactos significativos para empresas e para o governo, redefinindo as bases da tributação no país.

Neste artigo, explicaremos o que levou a essa decisão, seu alcance e suas consequências práticas.

Entenda o contexto da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/ COFINS

O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições incidentes sobre a receita bruta das empresas.

Por décadas, a Receita Federal incluiu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo dessas contribuições. Isso ocorria sob o argumento de que o imposto estadual compõe o preço das mercadorias e, portanto, integra a receita das empresas.

Por outro lado, as empresas alegavam que o ICMS não poderia ser considerado receita própria. Afinal, ele é apenas repassado aos estados. Assim, incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS gerava uma dupla tributação. Isso aumentava o custo tributário de forma indevida.

A Decisão do STF

Em 2017, o STF decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A maioria dos ministros entendeu que o imposto estadual é um valor que transita pelas empresas. No entanto, eles concordaram também que não pertence a elas. Portanto, ele se configura como receita dos estados e não das empresas.

A decisão gerou grande repercussão. Afinal, representou uma derrota significativa para a União, que arrecadava bilhões de reais anualmente com essa sistemática.

Por outro lado, foi comemorada pelo setor empresarial. Afinal, a decisão pode ser uma forma de reduzir a carga tributária e recuperar valores pagos indevidamente.

Modulação dos Efeitos da Exclusão do ICMS

Uma questão central decorrente da decisão de exclusão do ICMS foi a definição sobre a sua aplicação retroativa. Em 2021, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que:

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser aplicada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão.
Os contribuintes que haviam ajuizado ações antes dessa data tiveram o direito de recuperar os valores pagos indevidamente em períodos anteriores.

Essa modulação buscou equilibrar os interesses entre o governo. Isso porque o governo enfrentaria uma perda substancial de arrecadação, e as empresas, que desejavam restituir valores pagos indevidamente.

Impactos da Decisão nas empresas e na vida do contribuinte

Entender todo o trâmite burocrático ao redor dessa decisão é importantíssimo. No entanto, o mais importante é compreender quais são os impactos disso, de fato, na população. Os efeitos da decisão do STF foram amplos e profundos. Entre os principais impactos, destacam-se:

Redução da Carga Tributária: Empresas passaram a recolher PIS e COFINS sobre uma base de cálculo menor, reduzindo o valor total pago.
Restituições e Compensações: Muitas empresas conseguiram recuperar valores pagos indevidamente, seja por meio de restitução ou compensação tributária.
Reorganização Financeira: A decisão impactou o planejamento financeiro de empresas e do governo, exigindo ajustes nos orçamentos.

O que Esperar no Futuro com base na exclusão do ICMS da base de cálculo?

Apesar da decisão e da modulação dos efeitos, ainda há questões em discussão sobre a aplicação prática da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Entre elas, destacam-se:

Definição do ICMS a Ser Excluído: Algumas empresas e autoridades discutem se deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido.
Reflexos em Outras Tributações: A decisão abre precedentes para discussões sobre a inclusão de outros tributos na base de cálculo de contribuições e impostos.

A Importância do Contador na Contabilidade Tributária

A complexidade das normas tributárias brasileiras torna essencial contar com o suporte de um contador especializado.

Afinal, um profissional capacitado auxilia a empresa na interpretação e aplicação das legislações tributárias. Dessa forma, ele acaba garantindo não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também a otimização da carga tributária.

O contador pode identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários. É justamente esse o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Além disso, ele atua na prevenção de autuações fiscais, ao manter a regularidade das informações prestadas aos órgãos competentes.

Terceirização:

Uma das melhores alternativas para empresas de diferentes portes é a terceirização do serviço financeiro. Essa possibilidade permite que as obrigações contábeis de sua empresa fiquem na responsabilidade de um escritório especializado.

As vantagens são inúmeras:

Equipe especializada:

Para começar, o escritório de contabilidade oferece profissionais e suporte tecnológico adequados para dar conta de todas as demandas. Além disso, esses profissionais trabalham integralmente focados nas melhores soluções tributárias para sua empresa.

Otimização do trabalho:

A terceirização também traz otimização para a sua empresa. Afinal, pequenos problemas serão solucionados mais rapidamente, evitando assim que as temidas “bolas de neve” se formem.

Sua equipe livre para prospectar clientes:

Por fim, ao entregar os serviços de contabilidade para um escritório especializado, você desafoga sua equipe interna. Com isso, os profissionais têm mais disponibilidade para dar atenção a outras coisas, como, por exemplo, prospectar novos clientes.

O profissional de contabilidade se torna ainda mais essencial quando falamos de temas complexos como a exclusão do ICMS da Base de Cálculo. Portanto, ter esse profissional a sua disposição pode ajudar – e muito!