ICMS para o Setor Alimentício: Decreto 69.314/2025 em São Paulo
Acompanhar as mudanças na legislação brasileira é realmente difícil. O Decreto nº 69.314, publicado em 16 de janeiro de 2025 pelo Governo do Estado de São Paulo, por exemplo, trouxe mudanças significativas para o setor alimentício. Afinal, ele altera o regime especial de tributação do ICMS para o setor alimentício. Este decreto modifica o Decreto […]